O divórcio marca o fim do vínculo matrimonial e pode ser realizado de forma consensual ou litigiosa. Quando há acordo entre as partes – especialmente sobre guarda dos filhos, partilha de bens e pensão – o procedimento é mais rápido e pode ser feito extrajudicialmente, por escritura pública. Já no divórcio litigioso, o juiz decide sobre esses temas com base nas provas apresentadas. Além da separação em si, o processo também trata de aspectos patrimoniais, guarda dos filhos menores, visitas e eventual pensão. Contar com a orientação de um advogado é essencial para assegurar que os direitos de cada parte sejam respeitados e que eventuais conflitos sejam solucionados da melhor forma possível.

A pensão alimentícia pode ser solicitada por quem demonstra necessidade de auxílio financeiro, como filhos menores e, inclusive, ex-cônjuges, A obrigação é fixada com base na proporcionalidade entre as necessidades de quem recebe e a capacidade econômica de quem paga. Já a revisão dos valores pode ser pleiteada quando houver mudança significativa nas condições financeiras de qualquer das partes – seja pela perda de renda, aumento das despesas ou modificação na situação de quem recebe. Nesses casos, é essencial  buscar orientação jurídica para garantir que os valores reflitam a realidade atual.

Sim, é possível o reconhecimento de paternidade ou maternidade post mortem. Nesse caso, o vínculo pode ser reconhecido judicialmente com base na convivência e nas evidências de que o(a) falecido(a) assumiu a responsabilidade e o papel de genitor(a) de forma contínua e efetiva. A justiça leva em consideração o vínculo afetivo, a relação de cuidado e a forma como o(a) falecido(a) tratava o filho, considerando que o exercício da paternidade ou maternidade vai além do simples registro civil. O reconhecimento post mortem pode garantir direitos sucessórios e afetivos ao filho, assegurando que ele tenha o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos que um filho biológico.

Se você deixar de pagar o financiamento do seu veículo, o banco poderá ingressar com uma ação de busca e apreensão para retomar o bem, já que ele permanece como garantia até a quitação total do contrato. Além da perda do veículo, você pode ser cobrado pelo saldo devedor remanescente e ainda ter o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa). É importante buscar orientação o quanto antes para avaliar possíveis alternativas, como a renegociação da dívida ou a apresentação de defesa no processo, caso a apreensão do bem já tenha ocorrido.

Quando o consumidor realiza o pagamento por um produto e não o recebe, configura-se uma falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, você tem o direito de exigir a entrega imediata do item, o reembolso integral do valor pago ou, se preferir, a substituição por outro produto equivalente. Também é possível pleitear indenização por eventuais danos morais causados pelo descumprimento. Caso a empresa se recuse a solucionar o problema, é recomendável procurar orientação jurídica e reunir provas como recibos, comprovantes de pagamento, conversas e protocolos de atendimento.

A perturbação de sossego causada por barulho excessivo, festas frequentes, som alto ou outras condutas incômodas pode configurar abuso de direito. Nesses casos, recomenda-se, inicialmente, tentar resolver a situação de forma amigável, por meio do diálogo direto ou da mediação do síndico, se houver condomínio. Persistindo o problema, é possível registrar um boletim de ocorrência por perturbação do sossego (contravenção penal) e, se necessário, ingressar com ação judicial para cessar a conduta e buscar eventual reparação por danos morais. A atuação de um advogado é essencial para avaliar a gravidade do caso e adotar as medidas legais.